Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 77/2015
Data: 11/08/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 77/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Imprensa Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/08/2015 | 171,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 77/2015 | 29/06/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Imprensa Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município. |