Lei Ordinária n.º 5161
Data: 31/07/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres e idosos fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL que dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres e idosos fora da parada de ônibus | .doc | 07/08/2015 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 07/10/2015 | 136 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 62/2015 | 03/06/2015 | Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres e idosos fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do Município e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 07/08/2015 | 1465 | 11 | 1 |