Ofício n.º 34/2015
Tipo: GERAL
Data: 20/07/2015
Processo: 3192/2015
Situação: JUNTADO(A) A PROJETO DE LEI
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Ofício n.º 863/2015 - DTL/SAJI/P - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 117/14.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/07/2015 | 72,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 117/2014 | 04/08/2014 | Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 408 da Lei nº 2.977/96 (Código de Obras), que dispõe sobre o prazo para análise, aprovação e liberação da Licença de Obras. |