Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 75/2015
Data: 30/06/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 75/2015 - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem boletos de pagamento do IPTU impressos em sistema braile.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/06/2015 | 145,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 75/2015 | 22/06/2015 | Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem boletos de pagamento do IPTU impressos em sistema braile. |