Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 23/06/2015

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: VEIGA

Assunto: Acresce dispositivos que especifica aos artigos 177 dos documentos ficais e 187 das infrações e penalidades da Lei nº 3.915/05 - Código Tributário Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL Obrigações Acessórias .doc 26/06/2015 27 KB
Arquivo 2 .pdf 07/10/2015 152 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 3915 29/09/2005 Altera art. 177 e o art. 187.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 25/2015 16/03/2015 Acresce dispositivos que especifica aos artigos 177 dos documentos ficais e 187 das infrações e penalidades da Lei nº 3.915/05 - Código Tributário Municipal.
Autoria: VEIGA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 26/06/2015 1458 35 4

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