Lei Ordinária n.º 5140
Data: 22/06/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: EDSON BATISTA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastrar os clientes usuários de internet em comércios do tipo “lan house” e similares.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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CADASTRO DE USUÁRIOS EM LAN HOUSE OU SIMILARES | .doc | 26/06/2015 | 37,5 KB | |
Arquivo 2 | 20/08/2015 | 146,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 10/2015 | 09/02/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastrar os clientes usuários de internet em comércios do tipo “lan house” e similares.
Autoria: EDSON BATISTA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 26/06/2015 | 1458 | 13 | 2 |