Lei Ordinária n.º 5135
Data: 22/06/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Cria condições legais para inclusão de boleto bancário no carnê do IPTU, sugerindo doação voluntária à instituição beneficente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 14 Cria condições para colocação de boleto no carnê do IPTU | .docx | 26/06/2015 | 17,2 KB | |
| Arquivo 2 | 20/08/2015 | 148,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 189/2014 | 27/10/2014 |
Cria condições legais para inclusão de boleto bancário no carnê do IPTU, sugerindo doação voluntária à instituição beneficente.
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 26/06/2015 | 1458 | 12 | 2 |