Lei Ordinária n.º 5134
Data: 22/06/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: PAULO MONTERO
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade de os supermercados e estabelecimentos similares do Município informarem o prazo de validade dos produtos anunciados como promocionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei supermercado | .doc | 26/06/2015 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | 20/08/2015 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 190/2014 | 27/10/2014 |
Dispõe sobre obrigatoriedade de os supermercados e estabelecimentos similares do Município informarem o prazo de validade dos produtos anunciados como promocionais.
Autoria: PAULO MONTERO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 26/06/2015 | 1458 | 12 |