Lei Ordinária n.º 5125
Data: 12/06/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Dispõe sobre a inscrição de débitos da Dívida Ativa do Município em órgãos de proteção ao crédito e em Tabelionatos de Protesto de Títulos na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem036.14 - dívida ativa - protesto - banco de dados | .doc | 26/06/2015 | 348 KB | |
| Arquivo 2 | 20/08/2015 | 178,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 161/2014 | 30/09/2014 | Dispõe sobre a inscrição de débitos da Dívida Ativa do Município em órgãos de proteção ao crédito e em Tabelionatos de Protesto de Títulos na forma que especifica. (Mens. 36/14) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 19/06/2015 | 1457 | 11 | 1 |