Autógrafo n.º 65/2015 ao Projeto de Lei n.º 38/2015
Data: 23/06/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 38/2015 - Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. n.º 09/15).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem009.15 - construção clandestina irregular | .doc | 24/06/2015 | 355,5 KB | |
| Arquivo 2 | 21/07/2015 | 213,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 38/2015 | 31/03/2015 | Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica. (Mens. n.º 09/15). |