Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 54/2015
Data: 18/06/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 54/2015 - Dispõe sobre a possibilidade de prioridade em unidades da rede pública à criança cuja mãe seja vítima de violência doméstica no Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/06/2015 | 158,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 54/2015 | 29/05/2015 | Dispõe sobre a possibilidade de prioridade em unidades da rede pública à criança cuja mãe seja vítima de violência doméstica no Município. |