Projeto de Lei n.º 75/2015
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 22/06/2015
Processo: 2944/2015
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Autoria: JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Assunto: Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem boletos de pagamento do IPTU impressos em sistema braile.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - IPTU em braile | .doc | 22/06/2015 | 35 KB | |
| Arquivo 2 | 16/11/2015 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2015
Objetivo: Leitura
Resposta: 23/06/2015
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/06/2015
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/06/2015
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2015/2016
Envio: 24/06/2015
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 30/06/2015
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: C.J.R - 2015/2016
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/06/2015
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 30/06/2015
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2015
Objetivo: Leitura de parecer(es)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 75/2015 | 30/06/2015 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 75/2015 - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem boletos de pagamento do IPTU impressos em sistema braile. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 75/2015 | 30/06/2015 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 75/2015 - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem boletos de pagamento do IPTU impressos em sistema braile. | |
| Autógrafo n.º 81/2015 ao Projeto de Lei n.º 75/2015 | 04/08/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 75/2015 - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem boletos de pagamento do IPTU impressos em sistema braile. | |
| Ofício n.º 48/2015 | 04/09/2015 | Ofício n.º 1.034/2015-DTL/SAJI/P - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 75/2015, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiências visual de receber boleto de pagamento de IPTU impresso em sistema braille. | |
| Veto n.º 11/2015 | 09/09/2015 | Veto Total ao Projeto de Lei n.º 75/15, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem boletos de pagamento do IPTU impressos em sistema braile. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2015 | 23/06/2015 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2015 | 04/08/2015 | LEITURA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO ÚNICA
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE