Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 117/2014
Data: 21/05/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2014 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 408 da Lei nº 2.977/96 (Código de Obras), que dispõe sobre o prazo para análise, aprovação e liberação da Licença de Obras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/05/2015 | 66,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 117/2014 | 04/08/2014 | Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 408 da Lei nº 2.977/96 (Código de Obras), que dispõe sobre o prazo para análise, aprovação e liberação da Licença de Obras. |