Parecer n.º 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2015
Data: 12/05/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2015 - Inclui na Lei Orgânica do Município obrigação de comparecimento dos Secretários Municipais à Câmara Municipal uma vez por ano, entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro, para prestarem informações e esclarecimentos sobre assuntos de sua Secretaria.
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| Arquivo 1 | 12/05/2015 | 111,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2015 | 30/01/2015 | Inclui na Lei Orgânica do Município obrigação de comparecimento dos Secretários Municipais à Câmara Municipal uma vez por ano, entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro, para prestarem informações e esclarecimentos sobre assuntos de sua Secretaria. |