Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 25/2015
Data: 11/05/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 25/2015 - Acresce dispositivos que especifica aos artigos 177 dos documentos ficais e 187 das infrações e penalidades da Lei nº 3.915/05 - Código Tributário Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2015 | 131,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 25/2015 | 16/03/2015 | Acresce dispositivos que especifica aos artigos 177 dos documentos ficais e 187 das infrações e penalidades da Lei nº 3.915/05 - Código Tributário Municipal. |