Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 23/2015
Data: 11/05/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 23/2015 - Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% (quatro por cento) de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2015 | 263,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 23/2015 | 13/03/2015 | Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% (quatro por cento) de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. |