Lei Ordinária n.º 5112
Data: 15/04/2015
Situação: ALTERADO(A)
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Autoriza a conceder incentivos fiscais para a atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências. (Mens. n.º 10/15)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem010.15 - incentivos fiscais | .doc | 17/04/2015 | 381 KB | |
| Arquivo 2 | 26/05/2015 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6534 | 10/11/2023 | Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 42/2015 | 07/04/2015 | Autoriza a conceder incentivos fiscais para a atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências. (Mens. n.º 10/15) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 17/04/2015 | 1448 | 4 |