Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 10/2015
Data: 15/04/2015
Autoria: C.J.R - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 10/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastrar os clientes usuários de internet em comércios do tipo “lan house” e similares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/04/2015 | 64,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 10/2015 | 09/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastrar os clientes usuários de internet em comércios do tipo “lan house” e similares. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2015 | 28/04/2015 | LEITURA |