Parecer n.º 2 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2015
Data: 23/03/2015
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2015 - Substitui os incisos I, II e III do artigo 2º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/03/2015 | 145,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2015 | 10/03/2015 | Substitui os incisos I, II e III do artigo 2º. |