Lei Ordinária n.º 5101
Data: 19/03/2015
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam vestuários ou similares disponibilizar provador adaptado para atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL nº -2014 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de provador adaptado) | .doc | 23/03/2015 | 42,5 KB | |
| Arquivo 2 | 15/04/2015 | 106,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5726 | 26/09/2018 | Art. 1º, caput e parágrafo único. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 172/2014 | 10/10/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam vestuários ou similares disponibilizar provador adaptado para atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. |