Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 227/2014
Data: 26/02/2015
Autoria: C.J.R - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 227/2014 - Alteração do inciso III do artigo 159 do CTM, que dispõe sobre a arrecadação do ISSQN Fixo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/03/2015 | 323,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 227/2014 | 08/12/2014 | Alteração do inciso III do artigo 159 do CTM, que dispõe sobre a arrecadação do ISSQN Fixo. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 4ª Sessão ORDINÁRIA de 2015 | 03/03/2015 | LEITURA |