Lei Ordinária nº 5077
Data: 12/12/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social - VALIPREV na forma que especifica. (Mens. n.º 48/14)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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mensagem048.14 - valiprev - autoriza parcelamento | .doc | 19/12/2014 | 358 KB | |
Arquivo 2 | 06/02/2015 | 101,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 4877 | 11/07/2013 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 205/2014 | 11/11/2014 |
Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social - VALIPREV na forma que especifica. (Mens. n.º 48/14)
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 19/12/2014 | 1431 | 12 |