Lei Ordinária n.º 5046
Data: 23/10/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Assunto: Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, na forma e condições que especifica. (Mens. n.º 42/14)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem042.14 - anistia fiscal - refis | .doc | 27/10/2014 | 361,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/01/2015 | 236,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 182/2014 | 14/10/2014 | Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, na forma e condições que especifica. (Mens. n.º 42/14) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 24/10/2014 | 1423 | 20 |