Autógrafo n.º 92/2014 ao Projeto de Lei n.º 182/2014
Data: 21/10/2014
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 182/2014 - Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, na forma e condições que especifica. (Mens. n.º 42/14)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem042.14 - anistia fiscal - refis | .doc | 22/10/2014 | 361,5 KB | |
| Arquivo 2 | 27/10/2014 | 209,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: CLAYTON ROBERTO MACHADO
Envio: 23/10/2014 - Prazo: 14/11/2014
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 24/10/2014
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 182/2014 | 14/10/2014 | Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, na forma e condições que especifica. (Mens. n.º 42/14) |