Lei Ordinária n.º 5040
Data: 10/10/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: José Henrique Conti
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comunicarem nos casos de agressão, abuso e maus tratos aos idosos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/10/2014 | 34 KB | |
| Arquivo 2 | 05/01/2015 | 107,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 108/2014 | 01/08/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comunicarem nos casos de agressão, abuso e maus tratos aos idosos e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 17/10/2014 | 1422 | 19 |