Parecer n.º 1 à Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 61/2014
Data: 11/08/2014
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer à Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2014 - Modifica o 2º, do artigo 3º, alterando o período de até 02 (dois) anos, para até 06 (seis) meses ao Projeto de Lei n.º 61/14.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/10/2014 | 80,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 61/2014 | 08/09/2014 | Modifica o 2º, do artigo 3º, alterando o período de até 02 (dois) anos, para até 06 (seis) meses ao Projeto de Lei n.º 61/14. |