Redação Final n.º 108/2014 ao Projeto de Lei n.º 108/2014
Data: 16/09/2014
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comunicarem nos casos de agressão, abuso e maus tratos aos idosos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/09/2014 | 35 KB | |
| Arquivo 2 | 18/09/2014 | 59 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 108/2014 | 01/08/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comunicarem nos casos de agressão, abuso e maus tratos aos idosos e dá outras providências. |