Lei Ordinária n.º 5030
Data: 10/09/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA, RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Dispõe sobre o encerramento de atividade de pessoas jurídicas inscritas no CAE.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 12/09/2014 | 29,5 KB | |
Arquivo 2 | 16/10/2014 | 137,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6100 | 07/06/2021 | Altera o artigo 2º da Lei. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 54/2014 | 17/04/2014 | Dispõe sobre o encerramento de atividade de pessoas jurídicas inscritas no CAE. |