Resposta n.º 1 ao Requerimento n.º 309/2013
Tipo: Não Especificado
Data: 18/03/2013
Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5.063/13-PMV
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 03/05/2013 | 116,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento n.º 309/2013 | 18/03/2013 | Informações se foram tomadas providências pelo Município referente a denúncia do montante de R$ 21.235.200,35 ao Ministério Público e ou Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com base na Responsabilidade Fiscal e disposições pertinentes do Código Penal Brasileiro. |