Lei Ordinária n.º 5027
Data: 29/08/2014
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2014 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 16/10/2014 | 98,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Citada no art. 2º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 76/2014 | 26/05/2014 |
Dispõe sobre a reativação da licença prevista no artigo 213 do Código Tributário Municipal a pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades.
Autoria: VEIGA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 05/09/2014 | 1415 | 17 |