Redação Final n.º 7/2014 ao Projeto de Resolução n.º 10/2014
Data: 12/08/2014
Assunto: Cria o inciso VIII no artigo 208 da Resolução nº 5 de 28 de junho de 2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/08/2014 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução n.º 10/2014 | 02/06/2014 | Cria o inciso VIII no artigo 208 da Resolução nº 5 de 28 de junho de 2011. |