Redação Final n.º 8/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2014
Data: 12/08/2014
Assunto: Altera redação do artigo 1º e §§ do Decreto Legislativo n.º 18/09 e posteriores alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/08/2014 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2014 | 30/07/2014 | Altera redação do artigo 1º e §§ do Decreto Legislativo n.º 18/09 e posteriores alterações. |