Lei Complementar n.º 1
Data: 02/12/2013
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regulamenta o acesso a informação no Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/12/2013 | 37 KB | |
Arquivo 2 | 14/01/2014 | 454,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013 | 29/01/2013 | Regulamenta o acesso a informação no Município. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Boletim Municipal n.º 1374 pag. n.º 19 | 06/12/2013 |