Emenda à Lei Orgânica n.º 1
Data: 25/06/1998
Situação: REVOGADO(A)
Assunto: Altera os artigos 9º, 12, 78, 283,
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/11/2006 | 32 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/1998 | 25/06/1998 | Altera os artigos 9º, 12, 78, 283, |