Resolução n.º 5/1999
Data: 03/08/1999
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Proibe o uso de celular no recinto das sessões e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2006 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução n.º 7/1999 | 03/08/1999 | Proibe o uso de celular no recinto das sessões e dá outras providências |