Resolução n.º 1/2003
Data: 14/03/2003
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Altera horário das Sessões Ordinárias para as dezenove horas (Art. 61 do Regimento Interno).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução n.º 2/2003 | 20/02/2003 | Altera redação do art. 61 do Regimento Interno - horário das Sessões Ordinárias para as dezenove horas |