Decreto Legislativo n.º 2/1994
Data: 05/04/1994
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do Município nos termos do art. 76 da LOM
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| [Untitled]_2024112210104129 | 22/11/2024 | 60,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/1994 | 05/04/1994 |
Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do Município nos termos do art. 76 da LOM
Autoria: MESA - CLAYTON ROBERTO MACHADO, Dalva Dias da Silva Berto, Eder Linio Garcia, Fábio Aparecido Damasceno, JOÃO MOYSÉS ABUJADI, LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR, PAULO ROBERTO MONTERO |