Lei Ordinária n.º 352
Data: 17/11/1962
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera a Lei nº 108, de 2 de dezembro de 1948.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 72 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 108 | 17/12/1956 | Citada |