Lei Ordinária n.º 377
Data: 13/03/1963
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera os artigos 246, 247 e 248 da Lei nº 108 de 2 de dezembro de 1948 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 89,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 108 | 17/12/1956 | Citada |