Lei Ordinária n.º 427
Data: 30/12/1963
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sôbre subdivisão em lotes da Quadra 44, do Loteamento Jardim Pinheiros, aprovado pela Lei nº 81/56, de propriedade de Mário Vieira Braga.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 43 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 81 | 22/08/1956 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1051 | 12/04/1972 | Citada |