Lei Ordinária n.º 454
Data: 26/08/1964
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre o limite das áreas de construção em geral e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 119 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 853 | 09/09/1970 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 744 | 27/03/1969 | Citada |