Lei Ordinária n.º 457
Data: 25/09/1964
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera o artigo 431, da Lei nº 426, de 17 de dezembro de 1963 (Código Tributário) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 103,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 426 | 17/12/1963 | Altera art. 431. |