Lei Ordinária n.º 461
Data: 25/09/1964
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Assunto: Altera e dá nova redação ao item I, artgo 1º, da Lei Municipal nº 404, de 16 de setembro de 1963.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 59,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 404 | 16/08/1963 | Altera art. 1º. |