Lei Ordinária n.º 463
Data: 25/09/1964
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Fixa normas para aprovação de loteamentos localizados na zona rural.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 349,5 KB |