Lei Ordinária n.º 747
Data: 16/05/1969
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ZOONOSES
Assunto: Dispõe sôbre a apreensão de animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 52,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2080 | 16/06/1987 | Citada |