Lei Ordinária n.º 795
Data: 26/02/1970
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Descaracteriza bem do domínio público e autoriza sua permuta com área de terreno de propriedade de Equipamentos Clark S.A. e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 130,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 1036 | 15/03/1972 | Citada |