Lei Ordinária n.º 853
Data: 09/09/1970
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Autoriza a aprovação de edificações em desacordo com a Lei Municipal nº 454 de 26 de agôsto de 1964.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 27,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 454 | 26/08/1964 | Citada |