Lei Ordinária n.º 1030
Data: 15/03/1972
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a relocar, desmembrar, descaracterizar, transferir e doar, áreas do domínio público, aprovar modificações de lotes, suprimir e instituir servidão perpétua de vielas sanitárias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 227 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 1004 | 13/10/1971 | Citada |