Lei Ordinária n.º 1036
Data: 15/03/1972
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Descaracteriza bens de domínio público e autoriza sua permuta com áreas de terreno de propriedade de Equipamentos Clarck S/A e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 333,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 795 | 26/02/1970 | Citada |