Lei Ordinária n.º 1040
Data: 15/03/1972
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, áreas de terreno, destinadas à constituição de logradouros públicos, de propriedade de Edith Costa Magalhães e Odette Costa Magalhães.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 11/02/2011 | 129,7 KB |